Resolução de Litígios
Última atualização: 18/06/2026
1. Enquadramento Legal
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Hotels & Properties — REMAPRINCIPE, UNIPESSOAL LDA, com licença AMI 24055, disponibiliza toda a informação necessária para que os seus clientes consumidores possam exercer o direito de reclamação junto de uma entidade oficial, independente e imparcial.
2. O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A resolução alternativa de litígios (RAL) é um mecanismo ao alcance de todos os consumidores que permite resolver conflitos com empresas ou prestadores de serviços sem recorrer aos tribunais. O consumidor pode solicitar a intervenção de uma entidade especializada e legalmente reconhecida, que atuará como intermediário neutro entre as partes envolvidas. Esta via é, por norma, mais rápida, menos dispendiosa e menos formal do que a via judicial.
3. Como funciona o processo?
Em regra, o processo decorre da seguinte forma: o consumidor contacta uma entidade de resolução alternativa de litígios e solicita a sua intervenção como intermediário entre si e a empresa alvo da reclamação. A entidade pode sugerir uma solução, reunir as partes para encontrar um acordo, ou impor uma decisão vinculativa para ambas as partes. O processo pode assumir a forma de mediação, conciliação ou arbitragem, consoante a entidade e as circunstâncias do litígio.
4. Entidade Competente
Em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente reconhecida em Portugal. A lista completa de entidades acreditadas está disponível no portal do consumidor em www.consumidor.gov.pt.